Informação para os compradores

Informação para os compradores


MEDIAÇÃO

Para evitar todos estes passos e ter a garantia legal de que faz um negócio seguro recorra a um mediador imobiliário licenciado pelo INCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), identificado por Licença AMI n.° 10422. Os mediadores são obrigados por lei a possuir um seguro de responsabilidade civil, com o capital mínimo de 60.000.00€, para garantirem os negócios em que são intervenientes, bem como a prestar uma caução no valor de 2.500.00€, para o reembolso de quantias indevidamente recebidas.

Os mediadores imobiliários são obrigados a usarem por lei a denominação social de «Mediação Imobiliária», enquanto pessoa colectiva.

 

CÂMARA MUNICIPAL

Tem de verificar:

- Se a casa se encontra devidamente licenciada. Deverá pedir aos serviços camarários uma licença de utilização para o fim pretendido e Ficha Técnica;

- Se ainda não estiver construída, deverá solicitar ao construtor uma fotocópia da licença de construção.

 

CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL

Tem de verificar:

 - Se o proprietário do imóvel é a mesma pessoa que lhe pretende vender a casa;

 - Se a casa se encontra hipotecada ou penhorada, ou outro ónus qualquer;

 - Se existe algum arrendamento ou usufruto.

 

FINANÇAS

Tem de verificar:

 - Se a casa se encontra inscrita na matriz predial, e se não existem dívidas quanto ao pagamento de impostos.

 

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ARRENDAMENTO OU CESSÃO DE POSIÇÃO

Para evitar todos estes passos e ter a garantia legal de que faz um negócio seguro recorra a um mediador imobiliário licenciado pelo INCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), identificado por Licença AMI n.° 10422. Os mediadores são obrigados por lei a possuir um seguro de responsabilidade civil, com o capital mínimo de 60.000.00€, para garantirem os negócios em que são intervenientes, bem como a prestar uma caução no valor de 2.500.00€, para o reembolso de quantias indevidamente recebidas.

Os mediadores imobiliários são obrigados a usarem por lei a denominação social de «Mediação Imobiliária», enquanto pessoa colectiva.

 

SINAL

Normalmente, corresponde a 1/5 do valor total a pagar, não sendo obrigatório.

Em caso de incumprimento por parte do comprador, este perderá o valor do sinal. Caso seja o vendedor a faltar ao compromisso, este será obrigado a restituir o sinal em dobro ao comprador.

 

IMPOSTO SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT)


O que é o IMT?

Imposto sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade sobre imóveis, que é pago (liquidado) na Repartição de Finanças antes da celebração da Escritura. É calculado multiplicando a "Taxa Marginal" pelo valor de transacção do imóvel constante do CPCV e da Escritura (ou sobre o valor patrimonial tributário constante da matriz predial, se for maior) e deduzindo depois o "Valor a Abater".


Qual o valor da escritura para ficar isento do pagamento do IMT?

Para habitação própria permanente as transacções de valor até 89.700.00€ estão isentas do IMT (para outro tipo de habitação aplica-se a taxa de 1%). Entre este valor e 557.500.00€ as taxas são progressivas (consultar tabela). A partir de 557.500.00€ aplica-se a taxa de 6% (Taxa Única).

 

CONTINENTE

Aquisição de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio destinado exclusivamente à habitação própria e permanente:


Rendimento Colectável (Euros)


Taxa Marginal a aplicar (em percentagem)


Parcela a Abater

Até 89.700€

0%

0.00€

De mais de 89.700€ até 122.700€

2%

1.794.00€

De mais de 122.700€ até 167.300€

5%

5.475.00€

De mais de 167.300€ até 278.800€

7%

8.821.06€

De mais de 278.800€ até 557.500€

8%

11.608.95€

Superior a 557.500€

Taxa Única de 6%


Exemplo:

"A" vai adquirir, pelo preço de 139.000.00€, um prédio urbano exclusivamente destinado a habitação própria permanente, com o valor patrimonial de 100.000.00€. O IMT que terá de pagar é o seguinte:

(139.000.00€ x 5%) - 5.475 = 1.475€


Aquisição de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, não abrangido pelo quadro anterior:


Rendimento Colectável (Euros)

Taxa Marginal a aplicar (em percentagem)

Parcela a Abater

Até 89.700€

0%

0.00€

De mais de 89.700€ até 122.700€

2%

897.00€

De mais de 122.700€ até 167.300€

5%

4.578.06€

De mais de 167.300€ até 278.800€

7%

7.924.00€

De mais de 278.800€ até 557.500€

8%

10.712.05€

Superior a 557.500€

Taxa Única de 6%

 

Aquisição de prédios rústicos: 5%

Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas: 6,5%

A taxa é sempre de 8%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS 

Aquisição de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação própria permanente:


Valores sobre os quais incide o IMT

Taxa Marginal a aplicar (em percentagem)

Parcela a Abater

Até 112.125€

0%

0.00€

De mais de 112.125€ até 153.375€

2%

2.242.50€

De mais de 153.375€ até 209.125€

5%

6.843.75€

De mais de 209.125€ até 348.500€

7%

11.026.25€

De mais de 348.500€ até 696.875€

8%

14.511.25€

Superior a 696.875€

Taxa Única de 6%


Aquisição de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, não abrangido pelo quadro anterior:


Valores sobre os quais incide o IMT

Taxa Marginal a aplicar (em percentagem)

Parcela a Abater

Até 112.125€

0%

0.00€

De mais de 112.125€ até 153.375€

2%

1.121.25€

De mais de 153.375€ até 209.125€

5%

5.722.50€

De mais de 209.125€ até 348.500€

7%

9.905.00€

De mais de 348.500€ até 668.375€

8%

13.390.00€

Superior a 668.375€

Taxa Única de 6%

 

CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA

Após a aquisição de um imóvel, será necessário pagar a contribuição autárquica anualmente, tendo a sua base de tributação no valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos, devendo o seu pagamento ser efectuado na repartição de finanças da sua área de residência. Nos prédios rústicos a taxa é de 0,8%, quanto ao prédios urbanos, esta taxa poderá variar entre 0,4% e 0,7%, tudo dependendo da percentagem a fixar pela assembleia municipal do concelho de residência. A prestação anual deverá ser liquidada totalmente no mês de Abril se inferior a 50 000€. Se esse montante for superior, poderá ser feito o fraccionamento da anualidade em duas prestações, a entregar em Abril e Setembro. É permitida a isenção fiscal do pagamento deste imposto, entre quatro e oito anos, de acordo com o valor tributável do bem adquirido desde que o mesmo seja destinado a habitação permanente ou para colocação no mercado de arrendamento. Para tal, deverá ser solicitada a isenção temporal, num prazo de 90 dias a contar da data de celebração da escritura de aquisição, junto da repartição de finanças da área de residência.


IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis


Taxas IMI

Tipo de Prédios

Taxas

Prédios Rústicos

0,8%

Prédios Urbanos

0,4% a 0,7%

Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI

0,2% a 0,4%


Isenções

Valor Patrimonial Tributário

Período de isenção (em anos), habitação própria e permanente e arrendamento para habitação

Até 157.500.00€

8 anos

Mais de 157.500.00€ até 236.250.00€

4 anos

 

IMPOSTO DE SELO E CUSTOS ADICIONAIS

O imposto de selo é cobrado aquando do pagamento de IMT (antes da escritura). A taxa deste imposto é de 0,8% sobre o valor considerado para a liquidação do IMT.